A declaração de inconstitucionalidade e seus efeitos para os atos administrativos

"Artigo produzido com base no trabalho de conclusão do Curso de Especialização em Análise e Controle de Constitucionalidade, promovido pela Unilegis - Universidade do Legislador em parceria com Universidade de Brasília - UnB, como requisito para a obtenção do título de Especialista. Orientador:...

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Autor principal: Vaz, Getúlio
Tipo de documento: Texto
Idioma: Português
Publicado em: 2009
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.BDSFr2:oai:www2.senado.leg.br:id-1409682017-06-20 A declaração de inconstitucionalidade e seus efeitos para os atos administrativos Vaz, Getúlio "Artigo produzido com base no trabalho de conclusão do Curso de Especialização em Análise e Controle de Constitucionalidade, promovido pela Unilegis - Universidade do Legislador em parceria com Universidade de Brasília - UnB, como requisito para a obtenção do título de Especialista. Orientador: Prof. Gilmar Mendes". 2009-01-28T19:45:10Z 2013-05-14T17:45:55Z 2009-01-28T19:45:10Z 2013-05-14T17:45:55Z 2007-01 Texto Artigo Revista de informação legislativa, v. 44, n. 173, p. 101-115, jan./mar. 2007 http://www2.senado.leg.br/bdsf/item/id/140968 RVBI 802590 pt_BR id/496905
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