Controle constitucional da lei de conversão pela ausência dos pressupostos de relevância e urgência na edição da medida provisória

"Artigo produzido com base no trabalho de conclusão do Curso de Especialização em Análise e Controle de Constitucionalidade, promovido pela Unilegis - Universidade do Legislativo em parceria com a Universidade de Brasília - UNB, como requisito para a obtenção do título de Especialista. Orientad...

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Autor principal: Oliveira, Vera Lúcia Leopoldino
Tipo de documento: Texto
Idioma: Português
Publicado em: 2009
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.BDSFr2:oai:www2.senado.leg.br:id-1412922017-06-20 Controle constitucional da lei de conversão pela ausência dos pressupostos de relevância e urgência na edição da medida provisória Oliveira, Vera Lúcia Leopoldino "Artigo produzido com base no trabalho de conclusão do Curso de Especialização em Análise e Controle de Constitucionalidade, promovido pela Unilegis - Universidade do Legislativo em parceria com a Universidade de Brasília - UNB, como requisito para a obtenção do título de Especialista. Orientador: Prof. Gilmar Ferreira Mendes". 2009-02-03T14:14:08Z 2013-05-15T14:13:43Z 2009-02-03T14:14:08Z 2013-05-15T14:13:43Z 2007-01 Texto Artigo Revista de informação legislativa, v. 44, n. 173, p. 285-301, jan./mar. 2007 http://www2.senado.leg.br/bdsf/item/id/141292 RVBI 802609 pt_BR id/496905
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