Controle constitucional da lei de conversão pela ausência dos pressupostos de relevância e urgência na edição da medida provisória
por: Oliveira, Vera Lúcia Leopoldino
Publicado em: (2023)
Controle constitucional da lei de conversão pela ausência dos pressupostos de relevância e urgência na edição da medida provisória
"Artigo produzido com base no trabalho de conclusão do Curso de Especialização em Análise e Controle de Constitucionalidade, promovido pela Unilegis - Universidade do Legislativo em parceria com a Universidade de Brasília - UNB, como requisito para a obtenção do título de Especialista. Orientad...
| Autor principal: | Oliveira, Vera Lúcia Leopoldino |
|---|---|
| Tipo de documento: | Texto |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2009
|
| Obter o texto integral: |
|