A regulamentação da repercussão geral das questões constitucionais nos recursos extraordinários : EC nº 45/2004, lei nº 11.418/2006 e emenda regimental do STF nº 21/2007

Autor principal: Andrade, Fábio Martins de
Tipo de documento: Texto
Idioma: Português
Publicado em: 2009
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.BDSFr2:oai:www2.senado.leg.br:id-1603312017-06-20 A regulamentação da repercussão geral das questões constitucionais nos recursos extraordinários : EC nº 45/2004, lei nº 11.418/2006 e emenda regimental do STF nº 21/2007 Andrade, Fábio Martins de 2009-08-06T19:21:47Z 2013-05-15T14:12:44Z 2009-08-06T19:21:47Z 2013-05-15T14:12:44Z 2008-01 Texto Artigo Revista de informação legislativa, v. 45, n. 177, p. 83-94, jan./mar. 2008 http://www2.senado.leg.br/bdsf/item/id/160331 RVBI 822176 pt_BR id/496909
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