A regulamentação da repercussão geral das questões constitucionais nos recursos extraordinários : EC nº 45/2004, lei nº 11.418/2006 e emenda regimental do STF nº 21/2007
| Autor principal: | Andrade, Fábio Martins de |
|---|---|
| Tipo de documento: | Texto |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2009
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