Equidade e jurisdição constitucional : notas sobre a determinação normativa dos direitos constitucionais
Inclui notas bibliográficas
Autor principal: | Castro, Marcus Faro de |
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Tipo de documento: | Artigo |
Idioma: | Português |
Publicado em: |
2009
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Resumo: |
Inclui notas bibliográficas |
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