Limites constitucionais do decreto-lei em matéria tributária
por: Ataliba, Geraldo
Publicado em: (2010)
Limites constitucionais do decreto-lei em matéria tributária
Tese apresentada na VII Conferência Nacional da O.A.B., realizada em Curitiba.
| Autor principal: | Ataliba, Geraldo |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2010
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