Auto-aplicabilidade do art. 144, parágrafo 4., da Constituição
por: Maranhão, Jarbas, 1916-2014
Publicado em: (2010)
Auto-aplicabilidade do art. 144, parágrafo 4., da Constituição
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Autor principal: | Maranhão, Jarbas |
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Tipo de documento: | Artigo |
Idioma: | Português |
Publicado em: |
2010
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