Pode o juiz condenar quando o Ministério Público pede a absolvição do réu? O Art. 385 do CPP entre o sistema acusatório e o poder jurisdicional
por: Gonçalves, Benedito, et al.
Publicado em: (2022)
A instituição do Ministério Público perante a ação penal pública
CAM Publicação corrente
| Autor principal: | Kurtz, João Carlos |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2010
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