Prescrição das ações de ressarcimento de danos causados por ato de improbidade administrativa
Inclui notas explicativas e bibliografia
| Autor principal: | Fornaciari Júnior, Clito |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2007
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oai:bdjur.stj.jus.br.BDSFr2:oai:www2.senado.leg.br:id-1952017-06-20 Prescrição das ações de ressarcimento de danos causados por ato de improbidade administrativa Fornaciari Júnior, Clito Inclui notas explicativas e bibliografia Da falta de previsão legal expresssa acerca do assunto -- Da afirmação da imprescritibilidade -- Da prescrição no prazo do direito comum -- Das normas que ensejam definir-se a prescrição após o curso de cinco anos 2007-07-06T20:48:46Z 2013-05-15T14:22:48Z 2007-07-06T20:48:46Z 2013-05-15T14:22:48Z 2005-01 Artigo Texto Revista de informação legislativa, v. 42, n. 165, p. 33-38, jan./mar. 2005 http://www2.senado.leg.br/bdsf/item/id/195 RVBI 000737248 pt_BR id/496897 |
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