Prescritibilidade de ações de ressarcimento ao erário fundadas em decisões de tribunais de contas : uma análise crítica
Analisa dúvidas sobre o alcance e a aplicação de enunciado fixado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 899 da Repercussão Geral pela qual “é prescritível a pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de Tribunal de Contas”.
| Autor principal: | Chaves, Francisco Eduardo Carrilho |
|---|---|
| Tipo de documento: | Texto |
| Publicado em: |
Brasília : Senado Federal, Consultoria Legislativa
2020
|
| Assuntos: | |
| Obter o texto integral: |
|