Prescritibilidade de ações de ressarcimento ao erário fundadas em decisões de tribunais de contas : uma análise crítica
Analisa dúvidas sobre o alcance e a aplicação de enunciado fixado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 899 da Repercussão Geral pela qual “é prescritível a pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de Tribunal de Contas”.
| Autor principal: | Chaves, Francisco Eduardo Carrilho |
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| Publicado em: |
Brasília : Senado Federal, Consultoria Legislativa
2020
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oai:bdjur.stj.jus.br.col_id_300010:oai:www2.senado.gov.br:id-5789142024-10-30 Prescritibilidade de ações de ressarcimento ao erário fundadas em decisões de tribunais de contas : uma análise crítica Chaves, Francisco Eduardo Carrilho Prescrição, jurisprudência, Brasil Responsabilidade administrativa, Brasil Dano ao erário, Brasil Associação Cultural Zumbi, Alagoas Projeto Educar Quilombo, Alagoas Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF), decisão judicial, 2020 Improbidade administrativa, decisão judicial, Brasil, 2020 Ressarcimento ao erário, decisão judicial, Brasil, 2020 Analisa dúvidas sobre o alcance e a aplicação de enunciado fixado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 899 da Repercussão Geral pela qual “é prescritível a pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de Tribunal de Contas”. Francisco Eduardo Carrilho Chaves O caso concreto -- Considerações sobre as teses fixadas nos Temas 897 e 666 da Repercussão Geral -- Análises do voto condutor do julgamento do RE 636.886 e dos fundamentos para a fixação da tese no Tema 899 da Repercussão Geral -- A imprescritibilidade da pretensão de cobrar o ressarcimento do § 5º do art. 37 como Direito Individual. https://jurisprudencia.stf.jus.br/pages/search/sjur427219/false http://stf.jus.br/portal/jurisprudenciaRepercussao/verAndamentoProcesso.asp?incidente=4046531&numeroProcesso=636886&classeProcesso=RE&numeroTema=899# 2020-10-26T19:56:02Z 2020-05 Texto Artigo 1983 - 0645 https://www2.senado.gov.br/bdsf/handle/id/578914 Textos para Discussão ; 277 http://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/3.0/br/ 31 p. application/pdf Brasília : Senado Federal, Consultoria Legislativa |
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