Cobrança de taxa para custeio da TV educativa

Analisa a constitucionalidade da lei estadual de São Paulo n. 9.904 de 30/12/97 que criou a Taxa Educação e Cultura destinada ao custeio da programação educacional e cultural da Radio e Tv Cultura

Autor principal: Dallari, Adilson Abreu
Tipo de documento: Artigo
Idioma: Português
Publicado em: 2007
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.BDSFr2:oai:www2.senado.leg.br:id-3712017-06-20 Cobrança de taxa para custeio da TV educativa Dallari, Adilson Abreu Analisa a constitucionalidade da lei estadual de São Paulo n. 9.904 de 30/12/97 que criou a Taxa Educação e Cultura destinada ao custeio da programação educacional e cultural da Radio e Tv Cultura 2007-07-06T20:51:30Z 2013-05-15T14:22:08Z 2007-07-06T20:51:30Z 2013-05-15T14:22:08Z 1998-04 Artigo Texto Revista de informação legislativa, v. 35, n. 138, p. 113-125, abr./jun. 1998 http://www2.senado.leg.br/bdsf/item/id/371 RVBI 000575406 pt_BR id/496870
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