Cobrança de taxa para custeio da TV educativa
Analisa a constitucionalidade da lei estadual de São Paulo n. 9.904 de 30/12/97 que criou a Taxa Educação e Cultura destinada ao custeio da programação educacional e cultural da Radio e Tv Cultura
| Autor principal: | Dallari, Adilson Abreu |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Publicado em: |
2007
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