Cobrança de taxa para custeio da TV educativa

Analisa a constitucionalidade da lei estadual de São Paulo n. 9.904 de 30/12/97 que criou a Taxa Educação e Cultura destinada ao custeio da programação educacional e cultural da Radio e Tv Cultura

Autor principal: Dallari, Adilson Abreu
Tipo de documento: Artigo
Publicado em: 2007
Assuntos:
Televisão educativa, taxas, Brasil
Serviços públicos, cobrança, Brasil
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