Bloqueio e desbloqueio do fundo de participação dos estados e municípios : direito de retenção da Fazenda Pública

Bibliografia

Autor principal: Diniz, Walney A.
Outros Autores: Fundo de Participação dos Estados Distrito Federal e Territórios (FPE) (Brasil)
Tipo de documento: Artigo
Idioma: Português
Publicado em: 2007
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