Competência comum e o federalismo cooperativo na subsidiariedade do licenciamento ambiental : avanços da Lei Complementr nº 140/2012 na proteção do meio ambiente
Inclui bibliografia.
Autor principal: | Farias, Paulo José Leite |
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Tipo de documento: | Artigo |
Idioma: | Português |
Publicado em: |
2015
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