Litispendência entre ações civis públicas à luz do artigo 16 da Lei n. 7.347/1985
Inclui bibliografia.
| Autor principal: | Moraes, Ricardo Quartim de |
|---|---|
| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2015
|
| Obter o texto integral: |
|
Seja o primeiro a deixar um comentário!