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  Publicado em: (2015)
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  por: Carlotti, Danilo Panzeri
  Publicado em: (2023)
• Codigo do processo criminal de primeira instancia do Imperio do Brazil: com a lei de 3 de dezembro de 1841, n. 261 e regulamento n. 120 de 31 de janeiro de 1842 disposição provisoria e decreto de 15 de março de 1842, com todas as reformas que se lhes seguiram ate hoje, explicando, revogando e alterando muitas de suas disposições
  por: Pessoa, Vicente Alves de Paula
  Publicado em: (2025)
• Código do processo criminal de primeira instância do Brazil: com a Lei de 3 de dezembro de 1841, nº 261 e Regulamento nº 120, de 31 de janeiro de 1842: disposição provisoria e Decreto de 15 de março de 1842, com todas as reformas que se lhes seguiram, até hoje, explicando, revogando e alterando muitas de suas disposições
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  Publicado em: (2025)
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  Publicado em: (2011)
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  Publicado em: (2023)
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  Publicado em: ([s.d)
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  Publicado em: (2008)