Código do processo criminal de primeira instância do Brazil: com a Lei de 3 de dezembro de 1841, nº 261 e Regulamento nº 120, de 31 de janeiro de 1842: disposição provisoria e Decreto de 15 de março de 1842, com todas as reformas que se lhes seguiram, até hoje, explicando, revogando e alterando muitas de suas disposições
Disponível em formato físico no acervo da Biblioteca do STJ.
| Autor principal: | Pessoa, Vicente Alves de Paula |
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| Tipo de documento: | Livro |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Jacintho Ribeiro dos Santos
2025
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