Ausência de prazos prescricionais na atuação do Tribunal de Contas da União e seus reflexos sobre a segurança jurídica

Inclui notas explicativas, bibliográficas e bibliografia.

Autor principal: Araújo, Carlos Maurício Lociks de
Tipo de documento: Artigo
Idioma: Português
Publicado em: 2016
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.BDSFr2:oai:www2.senado.leg.br:id-5177072017-06-20 Ausência de prazos prescricionais na atuação do Tribunal de Contas da União e seus reflexos sobre a segurança jurídica Araújo, Carlos Maurício Lociks de Inclui notas explicativas, bibliográficas e bibliografia. Texto em português; resumos em português e inglês. 2016-02-17T23:00:29Z 2016-02-17T23:00:29Z 2015-10 Artigo de revista Texto Revista de informação legislativa, v. 52, n. 208, p. 277-301, out./dez. 2015 http://www2.senado.gov.br/bdsf/item/id/517707 @001056026 por id/517393
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