Quando um "princípio" não se comporta como um princípio : questões sobre a leitura da cláusula da anualidade eleitoral e a mutação constitucional
Inclui notas explicativas e bibliográficas.
Autor principal: | Matte, Fabiano Tacachi |
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Outros Autores: | Vitt, William |
Tipo de documento: | Artigo |
Idioma: | Português |
Publicado em: |
2016
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