Quando um "princípio" não se comporta como um princípio : questões sobre a leitura da cláusula da anualidade eleitoral e a mutação constitucional

Inclui notas explicativas e bibliográficas.

Autor principal: Matte, Fabiano Tacachi
Outros Autores: Vitt, William
Tipo de documento: Artigo
Idioma: Português
Publicado em: 2016
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