Ficha limpa, a anterioridade eleitoral e a segurança jurídica

Analisa a aplicação imediata da Lei Complementar n.º 135/2010, ou lei da "ficha limpa", às eleições de 2010 e a possibilidade de retroação de seus preceitos a fatos anteriores à sua vigência. Inicialmente, aborda os reflexos da referida lei no processo eleitoral e a aplicação do princípio...

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Main Author: Souza, Cid Marconi Gurgel de
Other Authors: Tribunal Superior Eleitoral
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2019
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