A prescrição retroativa, o duplo grau de jurisdição e a dignidade da pessoa humana = Retroactive prescription, double degree of jurisdiction and dignity of human person
por: Pereira Junior, Mauro Bley
Publicado em: (2023)
O direito brasileiro e o princípio da dignidade da pessoa humana
Na minha lista:
Autor principal: | Nobre Júnior, Edilson Pereira |
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Tipo de documento: | Artigo |
Idioma: | Português |
Publicado em: |
2007
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