Ato das Disposições Constitucionais Transitórias : propostas de um critério objetivo para o estabelecimento do referencial temporal implícito

Inclui notas explicativas

Autor principal: Melo, Carlos Antonio de Almeida
Tipo de documento: Artigo
Idioma: Português
Publicado em: 2007
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.BDSFr2:oai:www2.senado.leg.br:id-7202017-06-20 Ato das Disposições Constitucionais Transitórias : propostas de um critério objetivo para o estabelecimento do referencial temporal implícito Melo, Carlos Antonio de Almeida Inclui notas explicativas 2007-07-06T20:57:00Z 2013-05-15T14:40:18Z 2007-07-06T20:57:00Z 2013-05-15T14:40:18Z 2001-10 Artigo Texto Revista de informação legislativa, v. 38, n. 152, p. 49-53, out./dez. 2001 http://www2.senado.leg.br/bdsf/item/id/720 RVBI 000627210 pt_BR id/496884
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