Ato das Disposições Constitucionais Transitórias: proposta de um critério objetivo para o estabelecimento do referencial temporal implícito
por: Melo, Carlos Antonio de Almeida
Publicado em: (2023)
Ato das Disposições Constitucionais Transitórias : propostas de um critério objetivo para o estabelecimento do referencial temporal implícito
Inclui notas explicativas
| Autor principal: | Melo, Carlos Antonio de Almeida |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2007
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