O novo § 3º do art. 5º da Constituição e sua eficácia
Inclui notas explicativas e bibliográficas
Autor principal: | Mazzuoli, Valerio de Oliveira |
---|---|
Tipo de documento: | Artigo |
Idioma: | Português |
Publicado em: |
2007
|
Obter o texto integral: |
|