A cassação de mandato por quebra de decoro parlamentar : sindicabilidade jurisdicional e tipicidade
Inclui jurisprudência. Inclui notas explicativas, bibliográficas e bibliografia.
| Autor principal: | Bim, Eduardo Fortunato |
|---|---|
| Tipo de documento: | Texto |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2008
|
| Obter o texto integral: |
|