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oai:bdjur.stj.jus.br.BDSFr4:oai:www2.senado.leg.br:id-703142017-06-09 Estatuto da Microempresa : Lei n. 9.841, de 5 de outubro de 1999, Lei n. 7.256, de 27 de novembro de 1984, Medida Provisória n. 1.958-27, de 3 de fevereiro de 2000, dispositivos constitucionais, legislação correlata, índice temático Brasil. [Estatuto da microempresa e da Empresa de pequeno porte (1999)] 2007-07-09T21:46:19Z 2013-04-15T03:29:34Z 2007-07-09T21:46:19Z 2013-04-15T03:29:34Z 2003 Livro Texto http://www2.senado.leg.br/bdsf/item/id/70314 RVBI 000662418 pt_BR Brasília : Senado Federal, Secretaria Especial de Editoração e Publicação
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Brasil. [Estatuto da microempresa e da Empresa de pequeno porte (1999)]
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Brasília : Senado Federal, Secretaria Especial de Editoração e Publicação
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