Estatuto da Microempresa : Lei n. 9.841, de 5 de outubro de 1999, Lei n. 7.256, de 27 de novembro de 1984, Medida Provisória n. 1.958-27, de 3 de fevereiro de 2000, dispositivos constitucionais, legislação correlata, índice temático
| Autor principal: | Brasil. [Estatuto da microempresa e da Empresa de pequeno porte (1999)] |
|---|---|
| Tipo de documento: | Texto |
| Publicado em: |
Brasília : Senado Federal, Secretaria Especial de Editoração e Publicação
2007
|
| Assuntos: | |
| Obter o texto integral: |
|