Estatuto da Microempresa : Lei n. 9.841, de 5 de outubro de 1999, Lei n. 7.256, de 27 de novembro de 1984, Medida Provisória n. 1.958-27, de 3 de fevereiro de 2000, dispositivos constitucionais, legislação correlata, índice temático

Autor principal: Brasil. [Estatuto da microempresa e da Empresa de pequeno porte (1999)]
Tipo de documento: Texto
Publicado em: Brasília : Senado Federal, Secretaria Especial de Editoração e Publicação 2007
Assuntos:
Microempresa, estatuto, Brasil
Microempresa, legislação, Brasil
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