Constituição do estado de Minas Gerais

Texto promulgado em 21 de setembro de 1989 e atualizado até a Emenda Constitucional nº 90, de 12 de julho de 2012.

Autor principal: Minas Gerais. [Constituição Estadual (1989)]
Tipo de documento: Texto
Idioma: Português
Publicado em: 2007
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