Codigo de processo criminal de primeira instancia para o imperio do Brasil, com notas, nas quaes se mostrão os artigos que forão revogados, ampliados ou alterados, seguido da disposição provisoria acerca da administração da justiça civil e da lei de 3 de dezembro de 1841 que reforma o mesmo codigo
Traz ao final Decreto de 4 de maio de 1842, que dá instruções sobre a maneira de se proceder às eleições gerais e provinciais.
| Principais autores: | Brasil, [Codigo de Processo Penal (1841)]. |
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| Tipo de documento: | Livro |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Rio de Janeiro: Typ. de M. J. Cardoso, 1842
2011
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