Codigo de processo criminal de primeira instancia para o imperio do Brasil, com notas, nas quaes se mostrão os artigos que forão revogados, ampliados ou alterados, seguido da disposição provisoria acerca da administração da justiça civil e da lei de 3 de dezembro de 1841 que reforma o mesmo codigo

Traz ao final Decreto de 4 de maio de 1842, que dá instruções sobre a maneira de se proceder às eleições gerais e provinciais.

Main Authors: Brasil, [Codigo de Processo Penal (1841)].
Format: Livro
Language: Português
Published: Rio de Janeiro: Typ. de M. J. Cardoso, 1842 2011
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