Codigo de processo criminal de primeira instancia para o imperio do Brasil, com notas, nas quaes se mostrão os artigos que forão revogados, ampliados ou alterados, seguido da disposição provisoria acerca da administração da justiça civil e da lei de 3 de dezembro de 1841 que reforma o mesmo codigo
Traz ao final Decreto de 4 de maio de 1842, que dá instruções sobre a maneira de se proceder às eleições gerais e provinciais.
| Autor principal: | Brasil. Código de processo penal (1841) |
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| Tipo de documento: | Texto |
| Publicado em: |
Typ. de M. J. Cardoso
2011
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