Resolução nº 68 de 27/07/2009. Publicado em 29 JUL 2009
Dispõe sobre o processo administrativo relativo à devolução de valores indevidamente recebidos, bem como ao ressarcimento de danos causados ao erário por juiz ou servidor da Justiça Federal de primeiro e segundo graus e por servidor do Conselho da Justiça Federal.
| Autor principal: | Conselho da Justiça Federal (Brasil) (CJF) |
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| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2010
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