Portaria Ministro Presidente nº 24 de 30/03/2005. Publicado em 1 ABR 2005
Dispõe sobre a instituição do Grupo de Trabalho destinado a uniformizar procedimentos relativos à operacionalização de precatórios.
| Autor principal: | Conselho da Justiça Federal (Brasil) (CJF) |
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| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2010
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