Considerações acarca da Lei da Ficha Limpa sob a perspectiva do princípio da presunção da inocência
Monografia apresentada à Escola Superior de Magistratura do Estado do Ceará (Esmec), como requisito final para obtenção do título de Especialista em Direito e Processo Eleitoral, sob a orientação de conteúdo do Professor Dr. Emmanuel Roberto Girão de Castro Pinto.
| Autor principal: | Lima, Dina Cláudia Taveira de |
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| Tipo de documento: | Monografia |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Fortaleza, 2014. 53p.
2015
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