Considerações acarca da Lei da Ficha Limpa sob a perspectiva do princípio da presunção da inocência

Monografia apresentada à Escola Superior de Magistratura do Estado do Ceará (Esmec), como requisito final para obtenção do título de Especialista em Direito e Processo Eleitoral, sob a orientação de conteúdo do Professor Dr. Emmanuel Roberto Girão de Castro Pinto.

Main Author: Lima, Dina Cláudia Taveira de
Format: Monografia
Language: Português
Published: Fortaleza, 2014. 53p. 2015
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