Considerações acarca da Lei da Ficha Limpa sob a perspectiva do princípio da presunção da inocência

Monografia apresentada à Escola Superior de Magistratura do Estado do Ceará (Esmec), como requisito final para obtenção do título de Especialista em Direito e Processo Eleitoral, sob a orientação de conteúdo do Professor Dr. Emmanuel Roberto Girão de Castro Pinto.

Autor principal: Lima, Dina Cláudia Taveira de
Tipo de documento: Monografia
Idioma: Português
Publicado em: Fortaleza, 2014. 53p. 2015
Assuntos:
Lei da Ficha Limpa
Iniciativa popular
Princípio da presunção de inocência
Esmec
Escola Superior da Magistratura
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.TJCE:oai:localhost:123456789-6872017-06-09Lima, Dina Cláudia Taveira de2015-03-11T13:00:42Z2015-03-11T13:00:42Z2014http://hdl.handle.net/123456789/687Monografia apresentada à Escola Superior de Magistratura do Estado do Ceará (Esmec), como requisito final para obtenção do título de Especialista em Direito e Processo Eleitoral, sob a orientação de conteúdo do Professor Dr. Emmanuel Roberto Girão de Castro Pinto.O presente trabalho se propõe a tecer algumas considerações acerca do cenário político em que se desenvolveu a Lei Complementar nº 135, de 2010, mais conhecida como “Lei da Ficha Limpa”. Tal diploma legal teve ampla participação popular e foi aprovada pelo Parlamento sob a pressão de entidades da sociedade civil organizada e da mídia brasileira. Contudo, sua publicação em junho de 2010, não ofereceu tempo hábil para sua aplicação ainda no pleito daquele ano, posto requererem as leis pátrias um prazo mínimo de um ano, a partir da publicação de uma lei, para que esta entre em vigor. Isso impôs que a aplicabilidade da lei em questão fosse adiada para as eleições municipais de 2012. Apesar desse contratempo, desde o ano de 2010, os eleitores brasileiros contam com um forte aliado contra a corrupção. Sendo assim, a presente monografia se propõe a responder aos seguintes questionamentos: A Lei Complementar nº 135, de 2010, depois de declarada sua constitucionalidade pelo Supremo Tribunal, operou mudanças no âmbito eleitoral? De que forma o judiciário tem conduzido as questões referentes às mudanças propostas pela inovação da Lei da Ficha Limpa? O Diploma Legal em questão afronta o princípio constitucional da presunção de inocência? Tem-se como objetivo geral: analisar a constitucionalidade da Lei Complementar nº 135, de 2010, fazendose um paralelo entre o referido diploma legal e os princípios da proteção e o da presunção de inocência, insculpidos na Carta Política brasileira. Seus objetivos específicos são: discutir acerca das mudanças que podem ser operadas nos próximos pleitos eleitorais, após a aplicabilidade da Lei da Ficha Limpa; analisar como o Poder Judiciário temconduzido as questões referentes às mudanças trazidas pela Lei da Ficha Limpa. A relevância deste trabalho está em se demonstrar o valor social desse tema, tendo em vista que a lei em comento foi uma real conquista da sociedade brasileira. Trata-se de um trabalho bibliográfico, qualitativo e descritivo de cunho exploratório.pt_BRFortaleza, 2014. 53p.Lei da Ficha LimpaIniciativa popularPrincípio da presunção de inocênciaEsmecEscola Superior da MagistraturaConsiderações acarca da Lei da Ficha Limpa sob a perspectiva do princípio da presunção da inocênciaMonografia
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