Lei n. 12.039, de 1° de outubro de 2009
Inclui dispositivo na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para determinar que constem, nos documentos de cobrança de dívida encaminhados ao consumidor, o nome, o endereço e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ do fornecedor...
| Autor principal: | Brasil. [Lei n. 12.039, de 1. de outubro de 2009] |
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| Tipo de documento: | Legislação |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Imprensa Nacional
2009
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| Assuntos: | |
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