Portaria n. 606, de 24 de agosto de 2009
Cria grupo de trabalho para estudo e proposição de estrutura mínima para as varas criminais e de execução penal.
Autor principal: | Conselho Nacional de Justiça (Brasil) (CNJ) |
---|---|
Tipo de documento: | Legislação |
Idioma: | Português |
Publicado em: |
Imprensa Nacional
2009
|
Assuntos: | |
Obter o texto integral: |
|
Seja o primeiro a deixar um comentário!