A conversão da pena de multa e a Lei n. 9.099/95.
por: Campos, Soniria Rocha
Publicado em: (2017)
Conversão das penas de prestação de serviços a comunidade e restritiva de direitos em pena privativa de liberdade no Juizado Especial Criminal.
| Autor principal: | Dias, João Luis Fischer |
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| Publicado em: |
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
2017
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