Provimento nº 3, de 13 de fevereiro de 2004
Resolve revogar o Provimento nº 02/1994-C e determinar que o Juiz deve proferir as decisões no prazo de 10 (dez) dias da data em que a instrução for encerrada ou da conclusão após a apresentação de memoriais.
| Main Author: | Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (1. Região) |
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| Other Authors: | CRG |
| Format: | Ato normativo |
| Language: | Português |
| Published: |
Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro
2008
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