Provimento nº 3, de 13 de fevereiro de 2004

Resolve revogar o Provimento nº 02/1994-C e determinar que o Juiz deve proferir as decisões no prazo de 10 (dez) dias da data em que a instrução for encerrada ou da conclusão após a apresentação de memoriais.

Main Author: Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (1. Região)
Other Authors: CRG
Format: Ato normativo
Language: Português
Published: Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro 2008
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