Provimento nº 3, de 13 de fevereiro de 2004
Resolve revogar o Provimento nº 02/1994-C e determinar que o Juiz deve proferir as decisões no prazo de 10 (dez) dias da data em que a instrução for encerrada ou da conclusão após a apresentação de memoriais.
Main Authors: | X, Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (1. Região) |
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Other Authors: | CRG |
Format: | Provimento |
Language: | Português |
Published: |
Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro
2008
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Subjects: | |
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