Provimento nº 3, de 13 de fevereiro de 2004
Resolve revogar o Provimento nº 02/1994-C e determinar que o Juiz deve proferir as decisões no prazo de 10 (dez) dias da data em que a instrução for encerrada ou da conclusão após a apresentação de memoriais.
| Principais autores: | X, Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (1. Região) |
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| Outros Autores: | CRG |
| Tipo de documento: | Provimento |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro
2008
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