Ato nº 1859, de 27 de junho de 2000

Uniformiza os procedimentos quanto ao meio adequado de cobrança e controle do recolhimento das contribuições devidas ao INSS, decorrentes de decisão proferida em ação trabalhista.

Main Author: Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (1. Região)
Other Authors: PRE
Format: Ato
Language: Português
Published: Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro 2008
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