Ato nº 1859, de 27 de junho de 2000
Uniformiza os procedimentos quanto ao meio adequado de cobrança e controle do recolhimento das contribuições devidas ao INSS, decorrentes de decisão proferida em ação trabalhista.
| Main Author: | Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (1. Região) |
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| Other Authors: | PRE |
| Format: | Ato |
| Language: | Português |
| Published: |
Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro
2008
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