Ato nº 1859, de 27 de junho de 2000
Uniformiza os procedimentos quanto ao meio adequado de cobrança e controle do recolhimento das contribuições devidas ao INSS, decorrentes de decisão proferida em ação trabalhista.
| Autor principal: | Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (1. Região) |
|---|---|
| Outros Autores: | PRE |
| Tipo de documento: | Ato |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro
2008
|
| Assuntos: | |
| Obter o texto integral: |
|