Ato nº 1859, de 27 de junho de 2000
Uniformiza os procedimentos quanto ao meio adequado de cobrança e controle do recolhimento das contribuições devidas ao INSS, decorrentes de decisão proferida em ação trabalhista.
Autor principal: | Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (1. Região) |
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Outros Autores: | PRE |
Tipo de documento: | Ato |
Idioma: | Português |
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Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro
2008
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oai:bdjur.stj.jus.br.TRT1_0:oai:bd1.trt1.jus.br:1001-11272017-06-09 Ato nº 1859, de 27 de junho de 2000 Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (1. Região) PRE Vara do Trabalho Determinação Contribuição social Responsabilidade INSS Uniformiza os procedimentos quanto ao meio adequado de cobrança e controle do recolhimento das contribuições devidas ao INSS, decorrentes de decisão proferida em ação trabalhista. 2008-02-19T18:14:28Z 2012-03-20 20:26:13 2008-02-19T18:14:28Z 2012-03-20 20:26:13 2000-06-27 2000-06-30 Ato BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho (1. Região). Ato nº 1859, de 27 de junho de 2000. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Niterói, 30 jun. 2000. Parte 3, Seção 2, p.123. http://bd1.trt1.jus.br/xmlui/handle/1001/1127 pt_BR 18351 bytes text/html Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro |
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