Provimento nº 1, de 18 de fevereiro de 1991

Determina nova base de cálculo dos depósitos recursais e das custas judiciais.

Autor principal: Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (1. Região)
Outros Autores: CRG
Tipo de documento: Provimento
Idioma: Português
Publicado em: Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro 2009
Assuntos:
Depósito recursal
Base de cálculo
Custas
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