Provimento nº 1, de 18 de fevereiro de 1991

Determina nova base de cálculo dos depósitos recursais e das custas judiciais.

Main Author: Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (1. Região)
Other Authors: CRG
Format: Ato normativo
Language: Português
Published: Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro 2009
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