Provimento nº 6, de 18 de maio de 1993
Resolve determinar a obrigatoriedade do recolhimento das importâncias devidas à Seguridade Social.
Autor principal: | Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (1. Região) |
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Outros Autores: | CRG |
Tipo de documento: | Provimento |
Idioma: | Português |
Publicado em: |
Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro
2009
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Assuntos: | |
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Resumo: |
Resolve determinar a obrigatoriedade do recolhimento das importâncias devidas à Seguridade Social. |
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