Decadência e prescrição tributárias
| Autor principal: | Becho, Renato Lopes |
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oai:bdjur.stj.jus.br.an:oai::1128952024-11-15 Decadência e prescrição tributárias Becho, Renato Lopes Decadência Prazo Prescrição tributária Lançamento tributário Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) Lei 11051, 2004 Crédito tributário [s.d.] Artigo application/pdf https://biblioteca.sophia.com.br/terminalri/9549/acervo/detalhe/112895 Português https://biblioteca.sophia.com.br/terminalri/9549/acervo/detalhe/112895 |
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