Poder constituinte de reforma. Limites. Cláusulas pétreas : as cláusulas pétreas são superáveis?
Trabalho de Conclusão de Curso (Especialização) - Universidade do Sul de Santa Catarina, 2009
Autor principal: | Barbosa, Mitsuko Nakazone |
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Outros Autores: | Abrahão, Roberto Mattos |
Tipo de documento: | Trabalho Acadêmico |
Idioma: | Português |
Publicado em: |
O Autor
2009
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Assuntos: | |
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