Poder constituinte de reforma. Limites. Cláusulas pétreas : as cláusulas pétreas são superáveis?

Trabalho de Conclusão de Curso (Especialização) - Universidade do Sul de Santa Catarina, 2009

Autor principal: Barbosa, Mitsuko Nakazone
Outros Autores: Abrahão, Roberto Mattos
Tipo de documento: Trabalho Acadêmico
Idioma: Português
Publicado em: O Autor 2009
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